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do ParáBandeira do Pará

Votações nominais na Assembleia Legislativa do Pará

147 votações com voto individual registrado no mandato atual

Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
DataMatériaResultadoSim × Não
23/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2026 2º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA21 × 0
23/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2026 1º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA21 × 0
02/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2026 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA23 × 1
02/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2026 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 1
02/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2026 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA21 × 1
02/06/2026EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PLC 06/2026 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. CARLOS BORDALO
APROVADA21 × 0
02/06/2026EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PLC 06/2026 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. CARLOS BORDALO
APROVADA23 × 0
02/06/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2026 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 1
26/05/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2026 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA22 × 0
26/05/2026EMENDA ADITIVA AO PLC 05/2026 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA21 × 0
26/05/2026EMENDA ADITIVA AO PLC 05/2026 TURNO ÚNICO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 0
26/05/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2026 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA25 × 0
14/04/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2026 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA22 × 0
14/04/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2026 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 2
31/03/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2026 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA25 × 0
31/03/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2026 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA25 × 0
31/03/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2026 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 0
31/03/2026EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PLC 2/2026 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA25 × 0
31/03/2026EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 PLC 2/2026 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA26 × 0
31/03/2026PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2026 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 0
17/03/2026PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2026 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA27 × 1
17/03/2026PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2026 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA25 × 1
24/02/2026PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2026 2º TURNO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA26 × 0
24/02/2026PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2026 1º TURNO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA24 × 0
16/12/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 18/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA37 × 0
16/12/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 17/2025 2º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA35 × 0
16/12/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 4/2025 2º TURNO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA37 × 0
16/12/2025EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 18/2025 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. CARLOS VINICIOS
APROVADA37 × 0
16/12/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 18/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA37 × 0
16/12/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 17/2025 1º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA37 × 0
16/12/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 4/2025 1º TURNO
Autor: DEP. IRAN LIMA
APROVADA39 × 0
04/11/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2025 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA23 × 0
04/11/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2025 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA26 × 0
14/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 14/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA25 × 0
14/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2025 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA24 × 0
14/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 14/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA24 × 0
14/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2025 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA22 × 0
07/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 15/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 1
07/10/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 15/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 1
30/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 13/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA25 × 1
30/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
APROVADA24 × 1
30/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 13/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA24 × 1
30/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
APROVADA23 × 2
16/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA28 × 0
16/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA27 × 0
02/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 10/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 0
02/09/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 2/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA28 × 0
02/09/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 10/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 0
02/09/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 2/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA26 × 0
26/08/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA27 × 0
26/08/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 0
26/08/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 0
26/08/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA28 × 0
03/06/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA24 × 2
03/06/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 0
13/05/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2025 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 0
13/05/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2025 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA30 × 0
13/05/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2025 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA30 × 0
06/05/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2025 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA26 × 0
25/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2024 2º TURNO
Autor: DEP. ANDRÉIA XARÃO
APROVADA28 × 0
25/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2023 2º TURNO
Autor: DEP. DIRCEU TEN CATEN
APROVADA29 × 0
25/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2024 1º TURNO
Autor: DEP. ANDRÉIA XARÃO
APROVADA28 × 0
25/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2023 1º TURNO
Autor: DEP. DIRCEU TEN CATEN
APROVADA29 × 0
18/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 6/2024 2º TURNO
Autor: DEP. MARTINHO CARMONA
APROVADA24 × 1
18/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 2/2023 2º TURNO
Autor: DEP. MARIA DO CARMO
APROVADA25 × 0
18/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 6/2024 1º TURNO
Autor: DEP. MARTINHO CARMONA
APROVADA29 × 0
18/03/2025PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 2/2023 1º TURNO
Autor: DEP. MARIA DO CARMO
APROVADA29 × 0
11/03/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2025 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA26 × 0
11/03/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2025 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA29 × 0
25/02/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 17/2024 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA28 × 0
25/02/2025PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 17/2024 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA32 × 0
20/12/2024EMENDA ADITIVA AO PLC 16/2024 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. CARLOS VINICIOS
APROVADA37 × 0
18/12/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 16/2024 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA35 × 0
18/12/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 7/2024 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 12
18/12/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 16/2024 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA32 × 3
18/12/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 7/2024 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA28 × 11
29/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA27 × 0
29/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2024 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA29 × 0
29/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA29 × 0
29/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2024 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA25 × 0
22/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA29 × 0
22/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2024 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA29 × 0
22/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA26 × 0
22/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2024 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA24 × 0
17/10/2024EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 10/2024 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. PAULA TITAN
APROVADA30 × 0
15/10/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 4/2024 2º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA30 × 0
15/10/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 10/2024 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA29 × 0
15/10/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 4/2024 1º TURNO
Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
APROVADA30 × 0
20/08/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA31 × 0
20/08/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2024 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 1
20/08/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA29 × 0
20/08/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2024 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 0
25/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2024 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA23 × 6
25/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA31 × 0
25/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2024 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA23 × 7
25/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 2/2024 APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Autor: PODER EXECUTIVO
REJEITADA10 × 21
25/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
APROVADA34 × 0
18/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA24 × 0
18/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 3/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA26 × 0
21/05/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 8/2023 2º TURNO
Autor: DEP. AVEILTON SOUZA
APROVADA25 × 0
21/05/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 8/2023 1º TURNO
Autor: DEP. AVEILTON SOUZA
APROVADA26 × 0
26/03/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2024 2º TURNO
Autor: DEP. ANDRÉIA XARÃO
APROVADA26 × 0
26/03/2024PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 1/2024 1º TURNO
Autor: DEP. ANDRÉIA XARÃO
APROVADA27 × 0
19/03/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2024 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA31 × 0
19/03/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2024 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA27 × 0
22/12/2023EMENDA N° 8 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. ERALDO PIMENTA
APROVADA33 × 0
22/12/2023EMENDA N° 7 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
REJEITADA5 × 32
22/12/2023EMENDA N° 6 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
REJEITADA5 × 32
22/12/2023EMENDA N° 5 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
REJEITADA5 × 31
22/12/2023EMENDA N° 4 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
REJEITADA5 × 32
22/12/2023EMENDA N° 2 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
APROVADA34 × 0
22/12/2023EMENDA N° 1 AO PLC N° 16/2023 TURNO ÚNICO
Autor: BANCADAS DO PT E PSOL
REJEITADA5 × 30
20/12/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 16/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 5
20/12/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 16/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 5
19/12/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 18/2023 2º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA26 × 0
19/12/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 18/2023 1º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA30 × 0
12/12/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 17/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA26 × 2
19/09/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 14/2023 2º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA28 × 0
19/09/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 14/2023 1º TURNO
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APROVADA28 × 0
29/08/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 13/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA25 × 2
29/08/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 0
29/08/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 13/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA25 × 3
29/08/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 12/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA28 × 0
29/06/2023EMENDA SUPRESSIVA A PEC 6/2023 TURNO ÚNICO
Autor: DEP. CARLOS BORDALO
REJEITADA5 × 27
27/06/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA28 × 5
27/06/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 6/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA29 × 4
27/06/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 11/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA27 × 4
27/06/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 6/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA31 × 5
06/06/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 5/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA31 × 0
06/06/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 5/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA34 × 0
16/05/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 5/2021 1º TURNO
Autor: DEP. DIRCEU TEN CATEN
REJEITADA19 × 11
25/04/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA30 × 2
25/04/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 10/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA31 × 0
25/04/2023PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N º 3/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA30 × 2
25/04/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 10/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA32 × 0
28/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2023 2º TURNO
Autor: DEP. LU OGAWA
APROVADA26 × 0
28/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 6/2023 1º TURNO
Autor: DEP. LU OGAWA
APROVADA26 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2023 2º TURNO
Autor: MESA DIRETORA
APROVADA26 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2023 2º TURNO
Autor: MESA DIRETORA
APROVADA25 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA27 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 8/2023 1º TURNO
Autor: MESA DIRETORA
APROVADA30 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 7/2023 1º TURNO
Autor: MESA DIRETORA
APROVADA31 × 0
21/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 4/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA30 × 0
07/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2023 2º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA23 × 1
07/03/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 5/2023 1º TURNO
Autor: PODER EXECUTIVO
APROVADA32 × 3
08/02/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2023 2º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA29 × 0
08/02/2023PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 1/2023 1º TURNO
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APROVADA30 × 0